3. Sistema democrático e participativo

Sistema democrático e participativo

Não há qualidade sem participação democrática.

Defendemos o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação e sua criação nos municípios que não são sistemas autônomos de ensino.

Queremos o Plano Municipal de Educação com metas de cada localidade tendo como referência o Plano Nacional de Educação.

É fundamental a participação da comunidade na construção do Projeto Político-pedagógico da escola, com metas e organização do ensino local, aprendizagem, avaliação e suas ações coletivas socializantes e culturais.

Exigimos eleições diretas para diretores das escolas.

Um Conselho de Educação é, antes de tudo, um órgão público voltado para garantir, na sua especificidade, um direito constitucional da cidadania. Eis porque um conselheiro, membro desse órgão, ingressa no âmbito de um interesse público, cujo fundamento é o direito à educação das pessoas que buscam a educação escolar.

Finalidade

Com funções diversificadas, tais colegiados contribuem para o controle da gestão municipal de ensino, constituindo um dos pilares para a gestão democrática, com participação social nas decisões políticas relacionadas à Educação.

Os CME podem ser normativos, deliberativos, e/ou consultivos, dependendo do que estabelece a lei de criação do colegiado. Entre as funções que podem ser atribuídas a esses conselhos, estão:

  • Normatizar, Deliberar, Assessorar o poder público e a sociedade a cerca de leis e outras questões relativas à educação,
  • Fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas,
  • Propor políticas de Educação, sistemas de avaliações institucionais,
  • Mobilizar e estimular a participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais.

A função Normativa é a mais nobre e mais importante de um conselho de Educação é ela que dá verdadeira distinção de um conselho, é aquela pela qual um conselheiro, interpreta a legislação, com os devidos cuidados.

D) Obrigatoriedade:

Ainda que não seja obrigatório, a existência deste conselho, encontra-se respaldado na Constituição Federal de 1988,na Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional (LDB),ñ 9394/96 e no Plano Nacional de Educação (PNE).

No PNE a existência do CME está prevista na meta 19.

Ressalta-se ainda que os municípios que não possuem CME dependem do CEE. Neste momento temos um exemplo clássico, municípios, que não são Sistema e não possuem CME estão sujeitos a ter que cumprir determinações do Estado.

Criação:

Os CME são instituídos por meio de lei municipal é para criá-los são necessárias a apreciação de projetos pela Câmara Municipal O projeto pode ser de iniciativa do prefeito ou dos vereadores. É importante, no entanto, que o projeto de criação do Conselho seja fruto de debate com a comunidade e lideranças do município.

O passo seguinte é a nomeação dos conselheiros, que serão definidos por eleições ou indicação do prefeito, conforme o que estabelecer a lei aprovada. Obviamente, o ideal é que os representantes da sociedade civil sejam eleitos,pelos setores que representam.

Os CME, também devem contar,com infraestrutura que possibilitem a realização de reuniões periódicas, como funcionários, materiais e equipamentos.

Composição:

Devem compor os CME, representantes do governo, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral. É importante ressaltar que a composição de um CME diz bem a que ele representará para o município e para a educação.

G)Natureza dos CME: órgãos de Governo ou Estado

O Estado tem caráter de perenidade de institucionalidade permanente. O governo tem caráter de transitoriedade. Portanto, todos os órgãos públicos, incluindo os CME, são órgãos de Estado e os agentes públicos são servidores do Estado. Os conselhos de Educação se constituem como órgãos de Estado, quando representam,articulam e expressam a vontade da diversidade social. Como órgãos de Estado, os CME, ocupam uma posição e exercem uma função mediadora, entre o governo e a sociedade. Poderíamos dizer,que exercem a função de PONTE.

Bibliografia:

https://genuinobordignon.wordpress.com/

BORDIGNON – O papel dos Conselhos de Educação

Carlos Roberto Jamil Cury “Conselhos de Educação, Fundamentos e Funções “

ÂNGELO Durval – Conselhos de Cidadania: Exercícios de Democracia.

CARTILHA: Fortalecendo o funcionamento do Conselho Municipal de Educação